Termos de Uso – Content Builder

Aceite dos Termos

Pelo presente instrumento particular, de um lado a TEC SOFTWARE® – DATA SOURCE INFORMATICA LTDA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Maria Teresa, 75, Sala 318, Campo Grande, CNPJ: 00.997.774/0001-39, ora denominada de CONTRATADA; e de outro lado a pessoa física ou jurídica denominada USUÁRIO, identificado na confirmação contratual, têm entre si justo e avençado o seguinte:

Considerações Preliminares

Ao optar por uma das modalidades oferecidas, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação ao conteúdo do presente Termo de Uso, devendo adotar os meios necessários para que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome respeite este Termo.

A aceitação manifesta a vontade inequívoca das partes no contrato celebrado por meio eletrônico. A não aceitação ou violação dos Termos resultará no encerramento da conta, com aplicação das penalidades contratuais cabíveis.

A CONTRATADA tem o direito de revisar este Termo a qualquer momento, sendo que o uso continuado do SERVIÇO será considerado aceitação irrevogável de tais revisões. A versão mais atual pode ser consultada em: tecsoftware.com.br/contentbuilder-termos-de-uso

1 Definições

Para o perfeito entendimento e interpretação deste Termo, fica estabelecido que:

• "USUÁRIO" — pessoa física ou jurídica que contrata o SERVIÇO.
• "CENTRAL DE ATENDIMENTO" — serviço de suporte técnico disponibilizado ao USUÁRIO pelo chat da plataforma.
• "SERVIÇO" — disponibilização, pela CONTRATADA, de um conjunto de ferramentas e serviços online destinados a profissionais e empresas, fornecidos via internet por meio de dispositivos de responsabilidade do USUÁRIO.
• "WEBSITE" — página ou sequência de páginas do software desenvolvido com a finalidade de ofertar o SERVIÇO.

2 Objeto do Contrato

Este contrato regula a prestação do SERVIÇO conforme os termos e condições abaixo, além da legislação e normas técnicas aplicáveis.

2.1.1. O SERVIÇO caracteriza-se como uma cessão temporária e não exclusiva de licença(s) de uso do programa de computador denominado Content Builder, mediante acesso pago com diversas opções de pacotes de funcionalidades.

2.1.2. O Content Builder consiste em um sistema de automação de publicações e geração de conteúdos para redes sociais. A cessão de direito de uso não gera ao USUÁRIO qualquer direito à personalização ou alterações no software.

2.1.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de mudar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer porção do WEBSITE a qualquer momento, bem como as opções de contas, valores e formatos.

2.1.4. O programa permanecerá instalado em datacenter de responsabilidade da CONTRATADA, sendo o acesso realizado via internet pelo USUÁRIO.

3 Pagamento do Serviço

3.1. O USUÁRIO pagará à CONTRATADA o valor do plano de licenciamento escolhido conforme a periodicidade definida no ato da contratação.

3.2. O USUÁRIO pagará a taxa de setup e implantação conforme acordo comercial.

3.3. A data de vencimento será a data da contratação, com renovação a cada período escolhido.

3.4. O pagamento é feito de forma antecipada e refere-se à utilização do SERVIÇO no período seguinte.

3.5. A falta de pagamento causará a suspensão do acesso independentemente de notificação prévia, até regularização das pendências.

3.6. Caso o USUÁRIO não resolva a pendência em 90 dias, a CONTRATADA reserva-se o direito de rescindir o contrato e apagar definitivamente todas as informações armazenadas.

3.8. As partes conferem a este instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC.

3.9. Em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá informar aos órgãos de proteção de crédito.

3.10. Não se admitirá pagamentos parciais. O pagamento não integral sujeitará o USUÁRIO às consequências do inadimplemento.

4 Adição e Exclusão de Licenças e Mudança de Planos

4.1. A adição de licença(s) se fará mediante registro do pedido na CENTRAL DE ATENDIMENTO, sendo incorporada definitivamente ao contrato.

4.2. A exclusão de licença adicional se fará mediante registro na CENTRAL DE ATENDIMENTO e será atendida após o prazo de aviso-prévio.

4.3. Caso o faturamento do USUÁRIO ultrapasse o limite do plano contratado, ocorrerá mudança automática para o plano seguinte, sendo a diferença cobrada imediatamente. Uma vez realizada essa mudança, não haverá regressão para plano anterior.

5 Ativação do Serviço

5.1. A ativação será iniciada em até 02 (dois) dias úteis contados da assinatura e após o pagamento da primeira mensalidade.

5.1.1. Por ocasião da ativação, serão informados ao USUÁRIO os dados de acesso da licença básica.

6 Reajuste

6.1. A critério da CONTRATADA, os valores poderão ser reajustados na periodicidade permitida em lei, pela variação do IGPM/FGV ou por outro índice que venha oficialmente substituí-lo.

7 Vigência e Cancelamento

7.1. A CONTRATADA poderá encerrar a prestação a qualquer momento, com antecedência mínima de 30 dias.

7.1.1. Após o cancelamento, todas as informações e arquivos inseridos na conta serão automaticamente apagados.

7.2. Nos primeiros 14 dias de vigência, o USUÁRIO pode cancelar e receber reembolso integral dos valores pagos.

7.3. Para planos anuais rescindidos no período inicial, o CONTRATANTE perderá os descontos concedidos e deverá pagar as penalidades cabíveis e cumprir o aviso prévio.

7.6. Findo o prazo sem comunicação de cancelamento, o contrato será automaticamente renovado pelo mesmo período.

7.8. A taxa de setup e instalação não será restituída em nenhuma hipótese, por remunerar serviço já integralmente prestado.

7.9. Ao término, estando o USUÁRIO adimplente, receberá cópia do banco de dados em formato SQL com seus dados até a data da rescisão.

8 Obrigações da Contratada

• Disponibilizar o SERVIÇO com qualidade e respeitar a privacidade do USUÁRIO.
• Comunicar interrupções por manutenções preventivas e/ou corretivas via e-mail ou aviso no WEBSITE.
• Manter a CENTRAL DE ATENDIMENTO, por si ou por terceiros.
• Disponibilizar suporte técnico de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h30.
• Efetuar backup diário dos dados do USUÁRIO para garantir segurança e restauração.

9 Obrigações do Usuário

9.1. Pagar os valores devidos de acordo com o SERVIÇO escolhido.

9.2. Ser o único responsável pelo uso e guarda do login e senha de acesso.

9.3. Utilizar os softwares somente para os fins estabelecidos neste instrumento.

9.4. Em hipótese alguma o USUÁRIO poderá:

• Acessar, alterar ou copiar o banco de dados da CONTRATADA e/ou terceiros sem permissão.
• Utilizar indevidamente login e senha de terceiros.
• Utilizar o SERVIÇO para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira.

9.5. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela utilização do SERVIÇO, respondendo por danos e prejuízos causados a terceiros.

10 Cadastro e Uso dos Dados Cadastrais

10.1. Ao efetuar o cadastro, o USUÁRIO declara possuir capacidade jurídica para celebração do contrato e ser financeiramente responsável.

10.2. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente a CONTRATADA sobre extravio, roubo ou uso não autorizado de login e/ou senha.

10.6. O USUÁRIO deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas e comunicar qualquer alteração em seus dados cadastrais.

10.8. Os dados cadastrais têm como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, prestação e aprimoramento dos SERVIÇOS.

10.9. A CONTRATADA garante adotar os melhores níveis de segurança na proteção dos dados cadastrais, mas não se responsabiliza por violações decorrentes de atos criminosos de terceiros fora dos limites da previsibilidade técnica.

10.10. A senha de acesso é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

11 Interrupções, Garantias e Responsabilidades

11.1. O SERVIÇO poderá ser interrompido, sem direito a indenização ao USUÁRIO, em razão de:

• Manutenções técnicas e/ou operacionais;
• Casos fortuitos ou de força maior;
• Ações de terceiros que impeçam a prestação;
• Falta de fornecimento de energia elétrica;
• Interrupção dos serviços de telecomunicações;
• Falhas no sistema de transmissão ou roteamento de internet;
• Ordem judicial de suspensão do SERVIÇO.

11.3. A CONTRATADA não garante funcionamento ininterrupto e/ou isento de erros, dado que qualquer sistema de telecomunicação ou informática está sujeito a falhas.

11.4. A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades por danos diretos, indiretos, acidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização do SERVIÇO.

12 Acordo de Nível de Serviço

12.2. A CONTRATADA propõe manter um acordo de nível de serviços de 95% do tempo em cada mês civil.

12.3. Não serão computados para apuração do SLA: falhas de telecomunicações do USUÁRIO, falhas de configuração por parte do USUÁRIO, manutenções programadas, intervenções de segurança emergenciais e suspensões por determinação de autoridades.

12.4. O descumprimento do SLA gerará direito a descontos proporcionais sobre as mensalidades, concedidos no mês subsequente.

12.5. A comunicação de descumprimento deve ser formalizada em até 15 dias da constatação, sob pena de perda do direito ao desconto.

13 Central de Atendimento

13.1. Para pedidos de assistência técnica, inclusão/exclusão de SERVIÇOS, reclamações ou qualquer outro assunto que dependa de registro, o meio hábil é o registro pelo USUÁRIO na CENTRAL DE ATENDIMENTO, acessível pelo WEBSITE.

13.2. Atendimento em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h30, pelo chat do sistema ou por telefone.

13.3. Não estão incluídos no suporte técnico:

• Suporte a sistemas não oferecidos pela CONTRATADA (emissores fiscais, e-mail, softwares bancários etc.);
• Suporte a equipamentos, formatação, modems, redes internas, impressoras etc.;
• Informações oficiais sobre tributação e códigos fiscais — essas devem ser fornecidas pelo contador do USUÁRIO.

14 Propriedade Intelectual

14.1. São de propriedade exclusiva da CONTRATADA todos os conteúdos do WEBSITE — textos, gráficos, ícones, programas de computador, dados e demais elementos —, protegidos pelas leis brasileiras de direito autoral, proteção de software, marcas, patentes e tratados internacionais.

14.2. O uso não autorizado, divulgação, publicação, distribuição, reprodução total ou parcial dos conteúdos são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator às sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

15 Disposições Gerais

15.1. A prestação do SERVIÇO obedece às leis brasileiras.

15.2. As partes reconhecem o e-mail como forma válida e suficiente de comunicação.

15.3. A CONTRATADA não será responsável por danos ocasionados por perda de conteúdo, atrasos na transmissão, falhas de linha de comunicação ou ações não autorizadas de terceiros.

15.4. O não exercício de qualquer direito consagrado neste instrumento não representará novação, transação ou renúncia.

15.5. Se qualquer cláusula for considerada nula por decisão judicial, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.9. O USUÁRIO declara que a CONTRATADA está isenta de responsabilidades relativas a multas por órgãos fiscalizadores, perdas e danos ou lucros cessantes decorrentes do uso inadequado do software.

15.11. O FIADOR identificado na confirmação contratual garante solidariamente o cumprimento das obrigações pecuniárias, renunciando ao benefício de ordem.

16 Política de Privacidade

16.1. O USUÁRIO declara estar ciente da Política de Privacidade da empresa e concorda com seus termos, comprometendo-se a cumpri-los fielmente.

17 Foro

17.1. As partes elegem o Foro Regional de Campo Grande da Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou litígios resultantes da execução deste Contrato.